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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Política

25/10/2016 15:41:17

Vilhena: suplentes travarão “guerra de Mandados de Segurança” por dois meses de salários

Maria José precisa definir critério para dar posse a substitutos
 
Está nas mãos de vereadora Maria José da Farmácia (PSDB), presidente em exercício da Câmara Municipal de Vilhena, a decisão que vai provocar uma verdadeira “chuva de Mandados de Segurança” na justiça comum da cidade. Cabe à tucana, que não concorreu à reeleição, definir o critério para convocar os suplentes que substituirão os seis vereadores afastados ou foragidos após ações da Polícia Federal na cidade.
 
Maria José bem que tentou obter da Justiça Eleitoral a listagem definitiva dos “herdeiros” dos cargos vagos, mas a resposta não foi taxativa. O juiz eleitoral Andresson Cavalcante Fecury apresentou a relação nominal do TRE, divulgada após o pleito de 2012.
 
A parlamentar que comanda o Legislativo vilhenense pode chamar os que constam da relação ou dar posse apenas aos que não mudaram de partido, mas qualquer das alternativas provocará reações judiciais, porque o assunto, como quase todos, não está pacificado na justiça.
 
Embora o TSE tenha definido e o STF confirmado a tese de que os votos obtidos pelo candidato são do partido, uma decisão de 2015, assinada pelo decano do Supremo, Celso de Mello, vai na direção oposta. Ao julgar o mandado de segurança de um suplente que buscava assumir o cargo em virtude do afastamento do titular, o magistrado entendeu que o mandato é da coligação, e não da legenda. Leia aqui.
 
Diante de tal situação, é previsível que os que se sentirem prejudicados recorram à justiça comum para receber dois meses de salário. Isto porque a Justiça Eleitoral só lida com mandatos até a diplomação de eleitos e suplentes.
 




Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

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