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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Geral

11/07/2017 16:26:25

Promotor orienta vereadores a votarem contra projeto que favorece música gospel em Vilhena

Fernando Franco Assunção diz que matéria é inconstitucional

Titular da Curadoria da Probidade em Vilhena, o promotor Fernando Franco Assunção enviou ofício à Câmara de Vereadores recomendando que eles não aprovem um Projeto de Lei de iniciativa de dois  parlamentares, transformando a música gospel na cidade em “manifestação cultural”.

Em sua argumentação, feita em três páginas, Assunção explica que a matéria fere os princípios constitucionais da Laicidade, da Impessoalidade da Separação de Poderes. E também mostra indícios de que a iniciativa dos vereadores Vera da Farmácia (PMDB) e Rogério Golfetto (PTN) visa favorecer especificamente um evento musical, bem como segmentos religiosos, ao estabelecer uma espécie de obrigação do município em patrociná-los com recursos públicos.

O promotor também alerta que os vereadores responsáveis pela aprovação do texto podem ser penalizados após responderem ação por improbidade administrativa.

Clique aqui e leia, na íntegra, o ofício do representante do MP ao Poder Legislativo vilhenense.





Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

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