Visitas 128149197 - Online 511

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Política

11/12/2017 10:25:02

Em Vilhena, prefeita cria lei que dificulta pagamento a servidores que ganham ações na justiça

Receber através de precatórios pode demorar anos

A prefeita de Vilhena, Rosani Donadon (PMDB), criou uma lei, aprovada pelos vereadores no mês de outubro, que “fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor”, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Conforme o dispositivo, os débitos e obrigações da prefeitura que não forem iguais ou inferiores a cinco salários mínimos provenientes da execução de ação judicial serão pagos sempre por meio de precatório (meio de receber um direito ou indenização do ente público após decisão favorável na Justiça). 

Significa dizer que as dívidas da prefeitura com credores ou aquelas contraídas por rescisões de servidores podem demorar uma eternidade para serem pagas. A menos que o interessado em receber o valor devido renuncie o crédito excedente do valor que ultrapassar a cinco salários mínimos, optando pelo pagamento do saldo. 

Antes da criação desta lei que passou a regular as Requisições de Pequeno Valor (RPV), o município seguia a determinação da Constituição Federal,  que estabelece a importância de até 30 salários mínimos para pagamentos sem precatório, o que corresponde a aproximadamente R$28 mil, sendo que o limite máximo estipulado pela nova lei é não chega a R$5 mil. Passado o valor máximo estipulado, o pagamento é feito por precatório, que pode levar muitos anos para ser quitado. Até o momento, os efeitos da nova legislação não foram questionados, mas vai causar polêmica, sobretudo entre ex servidores públicos comissionados que não receberam as verbas rescisórias após serem exonerados. 

Com ação contra a prefeitura tramitando ainda em primeira instância, dezenas deles aguardam decisão definitiva judicial e depois disso ainda terão um longo caminho pela frente para receberem os valores requeridos. Além da morosidade processual que pode durar anos em grau de recurso, os servidores exonerados também terão que entrar na fila após a execução, aguardando que a dívida seja inclusa somente no orçamento do ano subsequente, obedecendo os critérios da ordem cronológica inerentes ao precatório. 

COMO FUNCIONA?
Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo judicial contra o município e tem direito a indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios.  O precatório é expedido pelo poder judiciário. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.





Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

Newsletter

Digite seu nome e e-mail para receber muitas novidades.

SMS da Folha

Cadastre seu celular e receba SMS com as principais notícias da folha.