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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Trânsito

08/10/2009 07:49:29

MINISTÉRIO PÚBLICO AMEAÇA PUNIR MAU USO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO CONE SUL

Um ofício assinado pela promotora de justiça Yara Travalon foi encaminhado esta semana às Prefeituras e Câmaras municipais de Vilhena e Chupinguaia, contendo recomendação para a utilização de veículos da frota oficial em ambas as cidades. No documento, Yara lembra que o uso indevido de bens públicos “constitui crime, passível de punição administrativa, cível e criminal”.

A decisão de fiscalizar e impôr limites à utilização das viaturas oficiais foi tomada em virtude de já existir no MP pelo menos um caso de denúncia formalizada quanto à irregularidade, que estaria sendo praticada na Prefeitura de Chupinguaia. Embora ainda não exista queixa formal quanto aos demais órgãos notificados, são freqüentes os episódios em que servidores são acusados de usar carros públicos para fins particulares.

A promotora relacionou, no ofício enviado ás autoridades, uma série de medidas a serem adotadas para evitar que ações judiciais sejam propostas contra os atos de improbidade administrativa decorrente da utilização incorreta dos veículos. Entre elas estão: construção de garagens para as frotas; proibição para que servidores levem carros para casa e identificação dos veículos. Também foi determinado que sejam feitos controles sobre gastos de combustível e quilometragem rodada. As medidas, tão logo sejam tomadas, devem ser comunicadas por escrito ao MP. Cópia do ofício foi enviada ao comando da Polícia Militar, que ajudará na fiscalização dos carros oficiais.





Fonte: MP
Autor: Dimas Ferreira

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