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Domingo, 05 de Abril de 2020

Política

19/05/2009 18:22:07

PREFEITURA EXPLICA “ENCURTAMENTO” DE LICENÇA

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Vilhena encaminhou, agora a pouco, ao www.folhadosulonline.com.br uma explicação sobre o Projeto de Lei encaminhado à Câmara pelo prefeito Zé Rover (PP), reduzindo a licença-maternidade das servidoras municipais. Eis a íntegra da explicação oficial da assessoria do prefeito para o caso:

O projeto de Lei enviado nesta terça-feira, 19, à Câmara extinguindo a ampliação de dois meses para licença-maternidade foi elaborado em função da notificação 008/2009 (CÓPIA REPRODUZIDA) da Coordenação Geral de Fiscalização e Acompanhamento do Ministério da Previdência Social.

A citada notificação apontou irregularidade na legislação do município de Vilhena, quando a administração anterior cuidou de prever o benefício sem a respectiva fonte de custeio. Conforme o Ministério da Previdência e Assistência Social o Instituto de Previdência de Previdência do Município não pode arcar com o pagamento de licença maternidade em período superior a 120 dias, ou seja, o custeio deve ser feito pelo ente federativo que estendeu o benefício, no caso o Município de Vilhena.

Ocorre que ao estender o prazo do benefício, o gestor anterior não criou a fonte de custeio, portanto não há previsão orçamentária para o pagamento pelos cofres públicos do Município neste ano.  “O pagamento sem previsão orçamentária violaria inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclarece a Procuradora-Geral, Astrid Senn. O problema surgiu em função de discordância entre a Lei Municipal 2.188/2007, que concedia o benefício, com o que determina a Lei 9.717/98, em seu artigo 5º, que veta o custeio de despesas não previstas no Regime Geral de Previdência Social.

Lamentando o ocorrido, o prefeito se viu na obrigação de encaminhar projeto de Lei ao Legislativo nesta semana, para corrigir a situação. No entanto, Zé Rover afirma que vai trabalhar no sentido de garantir às trabalhadoras do Município mais dois meses para acompanhar o início da vida de seus filhos recém-nascidos a partir de 2010. “A maternidade é um privilégio das mulheres e com certeza é o objetivo mais concreto da vida delas. E se pudermos permitir que a mãe passe o maior tempo possível com os filhos recém-nascidos, com certeza faremos isto para o próximo ano. No entanto, existem normais legais que precisamos atender, até para não trazer complicações futuras às próprias beneficiadas”, declarou o prefeito.

O prefeito Zé Rover garante que buscará meios legais para suprir a deficiência da legislação, possibilitando que o benefício volte a ser estendido no ano que vem.





Fonte: Semcom
Autor: Assessoria

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