Paulo Lermen pediu que liminar seja concedida sem manifestação da Procuradoria

Numa peça de mais de 20 páginas, o promotor de justiça Paulo Fernando Lermen, titular da Curadoria do Consumidor em Vilhena, entrou com mandado de segurança na justiça, para suspender a aplicação do novo IPTU, aprovado pelos vereadores no ano passado e que começaria a ser cobrado nos próximos dias.

Entre outras ilegalidades da nova regra de arrecadação, Lermen aponta que a matéria aprovada na Câmara fere os Princípios da Irretroatividade e da Anuidade. O promotor aponta que, ao mudar o índice e a base de cálculo do tributo municipal, o prefeito Eduardo Japonês (PV) incorreu em ilegalidade. Por isso, ele pede que a justiça conceda liminar suspendendo a cobrança, sem mesmo ouvir a Procuradoria do município. A decisão deve sair até semana que vem.

O movimento do MP na justiça vem no rastro da mobilização de empresários que lutavam para reverter a cobrança. Eles apontavam que, para aplicar o novo IPTU este ano, a nova lei deveria ter sido aprovada em setembro do ano passado, e não em dezembro, como aconteceu. 

O prefeito Eduardo Japonês (PV) chegou a anunciar, ontem, um pacote de obras de pavimentação que seriam bancadas pelo reajuste do IPTU, que ainda nem começou a ser arrecadado. Veja aqui.

Clique aqui e veja, na íntegra, a peça assinada pelo promotor pedindo o cancelamento do IPTU.