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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019

Saúde

11/09/2019 11:02:00

Em cidade de Rondônia, pais conseguem autorização da justiça para cultivar maconha em casa e tratar filha autista


Foi determinado às autoridades policiais que não adotem quaisquer medidas para restringir a liberdade dos pais


Após decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, os pais de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Infantil (CID 10 F84.0), que tem graves crises de epilepsia, conseguiram o direito de cultivar maconha (Cannabis Sativa) em casa, para uso exclusivo medicinal e tratamento da filha.

A menina já faz o uso de um óleo importado, conhecido como CBD 5000 “Everyday Advanced”, de 100 ml. Em média, o custo anual para adquirir o medicamento é de 21 mil reais.

A liminar que autorizou o cultivo da planta foi concedida pelo juiz Maximiliano Darcy David Deitos. Ele levou em conta que a autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis, permitida pela Anvisa, não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, por causa do alto custo para adquirir os produtos. Por isso, reconheceu a decisão dos pais de cultivar, extrair e preparar óleo da Cannabis Sativa em casa e de modo artesanal, já que os resultados são benéficos para a criança.

Segundo magistrado, a decisão tem como finalidade “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça é real e iminente, pois uma eventual denúncia anônima levará à interrupção do plantio, destruição e encaminhamento dos pacientes à Justiça”, observou. 

Ainda de acordo com a decisão, foi anexada pelo casal uma documentação com o relatório médico da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, receituário de conduta especial, declaração de que a criança frequenta o Centro de Desenvolvimento Infantil para Autismo, laudo médico atestando as condições clínicas da menina e a necessidade do uso da planta (óleo), a adesão dos pacientes na Acamero – Associação de Cannabis Medicinal de Rondônia, fotos da residência, cultivo e extração do óleo, cópia aleatória de uma petição inicial e sentença do Juizado da Infância e da Juventude determinando a compra pelo Estado de Rondônia do produto no valor de mais de 35 mil reais, além de reportagens sobre pesquisa favoráveis de universidades brasileiras. 

Havia também uma documentação que comprovava a melhora clínica da paciente após o uso do óleo derivado da planta medicinal, e a necessidade do uso indeterminado, “cumprindo de certa forma com o Enunciado 12, da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. No caso, inaplicável o Enunciado 89”.

O juiz falou também sobre a Lei de Drogas, que, nos artigos 28 e 33, determina proteção à saúde pública e individual, o que, no caso em questão, se configura. “No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos e os direitos à saúde e à vida da filha da paciente, devem prevalecer estes últimos”, analisou. 

Foram lembradas pelo magistrado outras decisões semelhantes ao caso, que aconteceram em diversos Estados do país. O juiz destacou que o objetivo ao liberar o cultivo é reduzir o sofrimento da paciente e de sua família, “inexistindo qualquer finalidade nociva à saúde pública”. 

Foi determinado às autoridades policiais que não adotem quaisquer medidas para restringir a liberdade dos pais da criança nos atos de plantio, cultivo e extração de princípio ativo de até 15 plantas, quantidade considerada suficiente para a extração da quantidade para o tratamento, ou seja, 200 gramas da erva, produzindo-se 12 frascos de 100 ml para 6 meses (60 gotas, 3 vezes ao dia). As plantas machos, que nascem sem flores, são descartáveis para finalidade terapêutica, deverão ser destruídas.




Fonte: Rondoniaovivo
Autor: Jéssica Chalegra

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