Visitas 21805044 - Online 232

Terça-feira, 22 de Outubro de 2019

Política

08/10/2019 11:37:00

Justiça decreta indisponibilidade de R$ 111 mil em bens de vereador afastado em Vilhena

 
Cabeludo aumentou as despesas antes de seu mandato acabar
 
Por decisão da juíza Kelma Vilela de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Vilhena, em caráter de limitar foram bloqueados os bens do vereador afastado Marcos Cabeludo (PHS), que recebe e salários, mas não pode exercer o mandato por determinação da justiça.
 
Segundo o argumento do Ministério Público (MP/RO), o político promoveu um aumento de despesas total com pessoa 180 dias antes de ser encerrado seu mandato de vereador e Presidente da Câmara Municipal de Vilhena, “mediante a contratação indevida de 12 servidores comissionados, acarretando um aumento da despesa total com pessoal do município no valor de R$ 329.839,32”.
 
Além de configurar crime previsto no art. 359-G do Código Penal, a conduta de Cabeludo foi dada como improbidade administrativa, pois foi contra os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Eficiência e Moralidade Administrativas. Também foi levado em conta que Marcos já foi condenado criminalmente em decisão transitada em julgado.
 
Através de liminar, o MP/RO requereu a indisponibilidade de bens de Marcos Cabeludo, o que fora atendido pela magistrada da 2ª Vara Cível.
 
A juíza anotou:
“No caso, dos fatos narrados pelo Ministério Público e dos documentos juntados com a peça exordial vislumbro que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, conforme estatui o art. 300 do CPC. Com efeito, está demonstrado a ocorrência da lesão aos cofres públicos municipais, o que foi objeto de ação penal, transitada em julgado”.
Em seguida, complementou:
“Veja-se dos autos que o requerido praticou o crime tipificado no art. 359-G do Código Penal, e de forma livre e consciente autorizou e executou atos que acarretaram o aumento da despesa total com pessoal do município de Vilhena, sendo certo que tal período correspondia aos 180 dias anteriores ao final de seu mandato de Vereador e Presidente da Câmara Municipal local, atentando, assim, contra os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Eficiência e da Moralidade”.
E concluiu:
“Sendo assim, por ora, de forma estimada o Parquet esclareceu que o valor do dano ao erário é de aproximadamente R$ 111.456,60 (cento e onze mil reais, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Evidenciado está, de modo inequívoco, ao menos nesse momento processual e em caráter eventualmente irregular, que o requerido praticou o ato ilícito em questão, na ocasião em que causou prejuízo ao erário municipal em razão de aumento de despesa com pessoal”.
 




Fonte: Hoje Rondônia
Autor: Jéssica Chalegra

Newsletter

Digite seu nome e e-mail para receber muitas novidades.

SMS da Folha

Cadastre seu celular e receba SMS com as principais notícias da folha.