Vereador apresenta projeto que torna obrigatório o ensino de LIBRAS nas escolas municipais de Vilhena

“Este projeto, se aprovado será um marco na educação municipal”, diz Samir Ali

A Língua Brasileira de Sinais só foi reconhecida oficialmente no país através da Lei Nº 10.436 de 24/04/02, e somente a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões relacionadas à necessidade do respeito à particularidade linguística da comunidade surda e do uso desta ferramenta nas escolas. A LIBRAS permite o desenvolvimento de práticas de ensino que estejam preocupadas com a educação de alunos surdos numa perspectiva bilíngüe.

O vereador Samir Ali (PSDB) apresentou, na Câmara de Vilhena, o Projeto de Lei nº 5.560/19, que dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Portuguesa Brasileira de Sinais – DE LIBRAS – no Currículo Escolar do município. 

Segundo a redação do projeto de lei proposto por Samir, as unidades municipais de ensino deverão garantir às pessoas surdas o acesso à comunicação, informação e educação nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto na lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá, dentre outras obrigatoriedades, promover cursos de formação de professores para o ensino, tradução, interpretação e uso de LIBRAS, bem como o ensino desde a educação infantil e também o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos.

“Este projeto, se aprovado será um marco na educação municipal, pois é um instrumento básico e indispensável no processo de aprendizagem, e até aqui esse trabalho realizado se deu de forma insuficiente e sem um amparo legal em Vilhena. Agora será possível a comunidade surda fiscalizar e exigir: ensino, serviços e atendimento que lhes contemplem e assegurem, de fato, a inclusão na educação, e consequentemente na sociedade, de forma ampla e dando-lhe condições reais de crescimento social, cultural e profissional.” Disse Samir.

O projeto já passou pela análise jurídica, foi encaminhado às comissões, em alguns dias deverá estar disponível para discussões e votação no plenário.