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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Geral

21/02/2020 09:31:00

Motoristas de aplicativos buscam informações para se adequar a lei municipal que estabelece novas regras para o serviço

 
Câmara de Vilhena aprovou legislação a pedido de taxistas
 
Os motoristas de carro que estão dentro dos aplicativos de mobilidade urbana de Vilhena se reuniram na manhã desta quinta-feira, 20, na Semtran (Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito) para saber quais as adequações que eles precisarão fazer após a Lei Municipal 5.636/2019, que visa regulamentar a atividade que eles desempenham.
 
Thiago de Mattos da Silva explica que o objetivo da reunião foi buscar informações para se adequar dentro das mudanças que foram estabelecidas. “Existe uma Lei Federal e a gente não seguia ela a risca; agora a gente só vai se adequar ao que é federal”, disse e citou exemplo dos adesivos para identificar a qual aplicativo o veículo pertence. “Em uma cidade grande você não vai ver um carro da Uber ou de outra empresa trabalhando adesivado”, completou.
 
Ele, que é dono de um dos aplicativos, comenta que, entre as mudanças requeridas, está que o motorista tenha na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) AR (Atividade Remunerada), e que também seja oferecido um seguro para o passageiro, de modo que ele tenha amparo jurídico em caso de acidentes.
 
“A gente só quer se adequar, saber o prazo, porque tem coisa que não é da noite pro dia, como colocar AR na CNH; tem um prazo do Detran e também as despesas, que não são baratas. São coisas desse tipo que a gente vai correr atrás”, explicou.
 
O adjunto da SEMTRAN, José Teixeira, disse que o encontro foi para dar início à regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em Vilhena. “Agora saiu uma Lei municipal que determina como vai ser a funcionabilidade do serviço. Tem alguns pontos da Lei precisam de regulamentação por decreto”.
 
Sobre o uso do adesivo, já citado anteriormente, Teixeira comentou que ele só poderá ser colocado na parte traseira do carro, para evitar que o serviço seja solicitado fora do aplicativo. Os motoristas deverão evitar também a aglomeração em locais já utilizados pelos taxistas, como no aeroporto, rodoviária, e hospital.
 
Para as empresas foi dado um prazo de 30 dias para se adequar; já os motoristas terão 60 dias.
 
SOBRE A LEI
No dia 27 de janeiro de 2019 foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vilhena o Projeto de Lei 5.636/2019, que regulamenta a atividade dos aplicativos de mobilidade urbana na cidade. Agora, a sanção depende do prefeito Eduardo Japonês (PV).
 
Foram determinadas normas que devem ser seguidas por motoristas e responsáveis pelos aplicativos. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Administração Pública Municipal. O objetivo é assegurar que o passageiro seja transportado com segurança, e também garantir a qualidade do serviço prestado.
 
Agora, os condutores que utilizam aplicativos deverão protocolizar um requerimento na Semtran para poder prestar o serviço. Além disso, fica proibido atender corridas que os pedidos foram feitos por fora, diretamente com o cliente, como também não é permitido divulgar os serviços em redes sociais.
 
Foram criadas novas normas quanto aos veículos que serão usados para o transporte de passageiros, como por exemplo, tempo de fabricação máxima de 8 anos após a publicação da Lei e ser aprovado em vistoria feita anualmente pela Semtran. Eles devem ser mantidos em condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e conforto.
 
Os motoristas estão proibidos de usar as vagas que são destinadas aos taxistas e mototaxistas, ou espaços destinados à paradas de transporte coletivo. Eles também não podem criar um ponto sem que a Semtran tenha autorizado.
 
Quanto as empresas, a Lei diz que devem “cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, seguindo os critérios estabelecidos nesta Lei, nos decretos e portarias municipais e na legislação federal quanto aos aspectos de segurança, conforto, higiene e qualidade”.
 
Há também a obrigação de apresentar a Semtran uma relação de veículos e condutores cadastrados e comunicar sempre que alguém deixar de prestar o serviço.
 
A medida foi tomada após um protesto de taxistas, que aconteceu no dia 21 em Vilhena. Eles reivindicavam que fosse aprovada a Lei para regularizar a atividade dos motoristas de aplicativos de mobilidade urbana. A normativa tinha sido criada pelos próprios motoristas de táxis e enviada ao Poder Público, há cerca de um ano (lembre aqui).
 




Fonte: Folha do Sul
Autor: Jéssica Chalegra

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