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Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021

Geral

09/10/2021 08:12:00

Juiz de Vilhena bloqueia bens de ex-servidores da Sedam acusados de expedirem laudos com dados falsos

 
As pessoas beneficiadas com a documentação também foram atingidas pela decisão
 
O juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1ª Vara Cível de Vilhena, acatou o pedido do Ministério Público (MP/RO) e bloqueou os bens de ex-servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambientam (Sedam/RO).
 
Eles são acusados, de acordo com a instituição de fiscalização e controle:
 
“[...] em 2016 os agentes públicos José Trindade Lobato e Pedrinho Müller, expediram laudos de vistoria e autorizações especiais eivados de falsidade, de modo a beneficiar os particulares Jovair Renato Fuck, Tilara Fuck, Jorge Schatz e Antônia Maria de Souza Conrado, que puderam ampliar as áreas usufruíveis de seus bens imóveis rurais em detrimento de áreas de reserva legal”.
 
Em seguida, anotaram os promotores:
 
“Agindo assim, os requeridos/agentes públicos atentaram contra os princípios da legalidade, impessoalidade, de eficiência e da moralidade administrativa, bem como causaram dano ao erário e propiciaram enriquecimento ilícito por parte dos particulares envolvidos”.
 
O magistrado, então, decidiu:
 
“No caso, o autor apresentou como estimativa com relação a multa civil a ser aplicada ao caso concreto, o valor de R$154.141,89 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), individualizado para cada requerido. Nesse passo, entendo plausível o deferimento da indisponibilidade dos bens dos referidos réus até o valor informado no item 04, do quadro 01, da petição inicial”.
 
 




Fonte: Reprodução
Autor: Rondônia Dinâmica

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