O cargo na nossa cidade continuará sendo destinado a quem tenha “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”
 
Em nota enviada ao FOLHA DO SUL ON LINE, o prefeito de Vilhena, Delegado Flori (Podemos), rebateu a manifestação da subseção da OAB na cidade, também publicada por este site, na qual a entidade critica a intenção do gestor de nomear um procurador municipal não concursado em sua administração (ENTENDA AQUI).
 
Embora o nome do favorito para ser nomeado para o cargo por Flori não tenha sido divulgado oficialmente (ainda), este site descobriu se tratar de um advogado que já exerceu a mesma função na cidade de Pimenta Bueno, na gestão do também prefeito/delegado Arismar Araújo, que encerrou seu segundo mandato no ano passado.
 
A Câmara de Vilhena vai votar nesta quarta-feira, 29, a autorização para que Flori mude a legislação municipal e nomeie o novo “procurador de confiança”. O site irá publicar, após a sessão, caso a entidade confirme a intenção de se pronunciar, a nota da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Rondônia (ASPROM), que também procurou o site para se manifestar em relação à matéria.
 
LEIA ABAIXO, na íntegra, a nota emitida por Flori.
 
“Em geral, o prefeito não se manifesta sobre críticas e até hoje, inclusive, nunca processou ninguém apesar de, às vezes, a livre expressão ter se tornado apenas destilação de ódio.
 
Não é o caso da nota da OAB, que não chega a ofensas, claro.
 
Mas toca em assuntos caros à administração, como “moralidade administrativa”, “favorecimentos pessoais” e “legalidade”.
 
Diz a senhora presidente da Ordem que nomear procurador-geral fora dos concursados é preocupante para a administração do município de Vilhena.
 
Em primeiríssimo lugar, isso é uma desconfiança do órgão dos advogados com os advogados privados, o que é uma incongruência óbvia. Por acaso eles (advogados não-concursados), não tem capacidade e honestidade como tem os concursados?
 
Depois, porque procurei e não achei, nota do mesmo teor para a Câmara Municipal de Vilhena, que já funciona há anos em desconformidade para com a manifestação da OAB vilhenense.
 
O Procurador-Geral da Câmara de vereadores era o doutor JOSE ANTONIO CORRÊA, o “JUCA”, mantido nomeado sem concurso pelo vereador e ex-presidente da câmara SAMIR ALI, que dá parabéns à nota da OAB que me critica, tendo ele mesmo feito durante anos exatamente... o mesmo que eu!
 
Uma baita hipocrisia e um sinal claro que é uma oposição destrutiva.
 
Procurei também, até em nível federal, nota do mesmo teor a que fui exposto, para criticar a forma de nomeação do “maior” procurador-geral da administração pública do Brasil, o Advogado-Geral da União, e não achei nada comparado.
 
Procurei nota da OAB criticando que se faça entrar na carreira de juiz, e diretamente como desembargador, pessoas “nomeadas” e de fora dos quadros de concursados e não achei nada.
 
Procurei, em vão, nota da OAB criticando que os juízes do maior Tribunal do país, o Supremo Tribunal Federal, sejam TODOS nomeados sem a exigência de serem do quadro da magistratura (fora dos “concursados”, portanto).
 
Disseram por aí que isso está na Constituição. Sim, está, e o que se pretende é colocar na “Constituição Municipal” (Lei Orgânica), o mesmo para os nossos procuradores. A questão não é essa. A questão é que critérios de desconfiança nascem, de maneira estranha, apenas para o caso da prefeitura do prefeito Flori, não tendo nunca a OAB se manifestado com preocupação para estes outros casos.
 
Além disso tudo, o autor da nota, com todo respeito, não leu o projeto.
 
O cargo na nossa cidade continuará sendo destinado a quem tenha “notório saber jurídico” e “reputação ilibada” e, portanto, destinado a profissionais do direito, o que dá proteção e oportunidade para que advogados devidamente registrados na OAB tomem parte da administração (não deveria a OAB proteger os interesses dos advogados nomeados também, ou estão na proteção somente dos “concursados”?)
 
Por fim fica a dúvida: por que uma nota somente para o prefeito Flori, se tantos outros funcionam do mesmo modo? Porque a OAB ainda não ajuizou uma ação na justiça, se tem a convicção de que há ilegalidade?
 
Aguardemos...”